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O que é Precatório?

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de Municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva, ou seja, oriundo de ações judiciais promovidas pelo particular, pessoa física ou pessoa jurídica, em face da entidade pública.

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O pagamento das condenações arbitradas contra as Entidade Públicas (Municipal, Estadual e Federal) somente são pagas através de precatórios, sendo que este pagamento está previsto na Constituição Federal, e quem tem a competência de requisitar o pagamento é o presidente do Tribunal em que o processo tramitou.